Detalhes da Notícia

Foi publicada a Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, que aprova o novo regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, contribuindo para a promoção dos seus direitos, da equidade, da acessibilidade e da inclusão académica.

A Lei procede também à alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, alterado pelos Decretos-Leis n.º 136/2014, de 9 de setembro, n.º 125/2017, de 4 de outubro, n.º 95/2019, de 18 de julho, e n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Entre as principais medidas da Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, destaca-se:

• Estatuto de estudante com necessidades educativas específicas;
• Reforço das condições de mobilidade, de acessibilidade física, digital e comunicacional nas instituições de ensino superior;
• Adequação das condições de ingresso, métodos de avaliação e regimes de frequência;
• Prioridade no acesso ao ensino superior;
• Prioridade no acesso a alojamento estudantil;
• Mecanismo financeiro de apoio à inclusão;
• Estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo;
• Reforço nas bolsas de estudo e de investigação para estudantes com deficiência;
• Acompanhamento especializado a estudantes com necessidades educativas específicas.

A Lei constitui um importante contributo para um ensino superior mais equitativo, acessível e inclusivo, reforçando os direitos de alunos com deficiência e de estudantes que necessitam de medidas específicas de apoio ao seu percurso académico.

Aceda na íntegra à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, AQUI.