Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P.

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD), convida à participação no Concurso “Escola Alerta!” 2026/2027. A iniciativa dirige-se aos estabelecimentos de educação e ensino com crianças e alunos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, desafiando a comunidade educativa a desenvolver projetos que promovam a inclusão, a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência. Para saber mais sobre o concurso, consultar o aviso de abertura, o regulamento, os prazos e demais informações, visite a página:   Prémio Concurso Escola Alerta!    Agradecemos a divulgação desta informação junto de docentes, alunos e restantes elementos da comunidade educativa.

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.) e a Pista Mágica apresentam, no dia 25 de setembro, a publicação As Pessoas com Deficiência como Voluntárias – Guia para um voluntariado mais inclusivo , no âmbito da I Feira de Voluntariado da Maia. A apresentação terá lugar entre as 16h10 e as 16h40, na Zona 1, integrada na temática “Histórias que abraçam”. Desenvolvido conjuntamente pelas duas organizações, o guia resulta de um percurso de colaboração iniciado há quatro anos, por ocasião do projeto VolunTalento, e constitui uma ferramenta orientadora para a promoção de programas de voluntariado mais inclusivos. A publicação pretende contribuir para a identificação e eliminação de barreiras à participação das pessoas com deficiência em contextos de voluntariado, promovendo a sua capacitação e participação plena e ativa na sociedade. A I Feira de Voluntariado da Maia decorre nos dias 25 e 26 de setembro, na Quinta dos Cónegos, integrando a programação da Maia - Capital Europeia do Voluntariado 2026. A iniciativa reúne organizações, associações e entidades ligadas ao voluntariado, com uma programação que inclui momentos de partilha, workshops, mesas-redondas e outras atividades. O IDiPD. I.P. convida todas as pessoas interessadas a participar nesta iniciativa e a conhecer diferentes projetos e oportunidades de voluntariado, contribuindo para uma sociedade mais participativa e inclusiva. A publicação do guia decorre ainda num ano particularmente significativo para o voluntariado, em que as Nações Unidas proclamaram 2026 como Ano Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Sustentável. Consulte o programa da I Feira de Voluntariado da Maia AQUI Conheça o guia As Pessoas com Deficiência como Voluntárias – Guia para um voluntariado mais inclusivo [ link para a notícia sobre o guia no website do IDiPD, I.P .].

A Semana Internacional das Pessoas Surdas é uma iniciativa internacional que celebra a identidade, a cultura e os direitos da Comunidade Surda. Em 2026, a Federação Mundial de Surdos (WFD – World Federation of the Deaf) designa como tema ‘Declaring Deaf People’s Human Rights' (Declarar os Direitos Humanos das Pessoas Surdas). Saiba mais informações, em: https://wfdeaf.org/international-week-of-deaf-people-2026/ O mês de setembro é também conhecido como Setembro Azul. A cor azul associada à Comunidade Surda deriva de um símbolo herdado da Segunda Guerra Mundial, em que as pessoas com deficiência eram identificadas com faixas azuis pelos nazis. Atualmente, o azul associado ao mês de setembro ganhou um novo sentido para a Comunidade Surda, representando a defesa dos direitos e da plena participação social.  Internacionalmente destacam-se datas históricas relevantes durante o mês de setembro, às quais Portugal se associa com comemorações próprias: 6 a 11 de setembro: Congresso de Milão (1880), que proibiu o uso das Línguas Gestuais na educação de pessoas surdas. 11 de setembro: Dia da Opressão das Línguas Gestuais. 20 de setembro: Dia do Reconhecimento Constitucional da Língua Gestual Portuguesa. 23 de setembro: Dia Internacional das Línguas Gestuais, data da fundação da Federação Mundial de Surdos, WFD. 24 de setembro: Dia Nacional da Pessoa Surda, data da fundação da Associação Portuguesa de Surdos, APS. 26 de setembro, Dia Europeu das Línguas. 27 de setembro (último domingo do mês): Dia Mundial da Pessoa Surda. Ao longo da semana são habitualmente assinaladas estas efemérides com diferentes iniciativas em vários pontos do país, como, por exemplo: O Festival Surdo 2026 , que acontece a 26 e a 27 de setembro na Associação Portuguesa de Surdos , em Lisboa, apresentando-se como um espaço de encontro e de celebração da Comunidade Surda, partilhando iniciativas de associações, artistas, projetos e entidades, pretendendo dar visibilidade à cultura surda, à Língua Gestual Portuguesa e à criatividade de pessoas surdas.  O Festival do Silêncio , que acontece a 27 de setembro, em Algueirão – Mem Martins, organizado pela Associação de Surdos do Concelho de Sintra , com a participação do Projeto Mãos que Cantam, com dinamização de worskshop de Língua Gestual Portuguesa, jogos tradicionais e momentos de convívio, pretendendo celebrar a cultura surda e a Língua Gestual Portuguesa. 

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. promove mais uma edição do Prémio Cartaz 3 de Dezembro, uma iniciativa que pretende distinguir o trabalho gráfico que, através de um cartaz, contribua para sensibilizar e mobilizar a opinião pública para o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Associado ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado anualmente a 3 de dezembro, o Prémio pretende valorizar a criatividade enquanto instrumento de sensibilização para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e para a igualdade de oportunidades e não discriminação. Candidaturas As candidaturas decorrem até 2 de outubro e estão abertas a: Pessoas singulares, maiores de 18 anos; Pessoas coletivas, sediadas em Portugal. Os trabalhos podem ser apresentados em coautoria, sendo que cada pessoa (individual ou coletiva) pode apresentar até três trabalhos. Os trabalhos apresentados devem abordar o tema “3 de Dezembro – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, sendo avaliados tendo em consideração critérios como a criatividade, o mérito artístico e a adequação ao tema. Os restantes requisitos relativos aos trabalhos e à apresentação das candidaturas encontram-se disponíveis no respetivo Regulamento do Prémio . Prémios O trabalho vencedor será distinguido com um prémio no valor de 1 500 euros, atribuído pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P., e com um voucher no valor de 1 500 euros, oferecido pelo El Corte Inglés . O vencedor, assim como os cartazes distinguidos com Menção Honrosa, receberão também uma peça de arte oferecida pelo CENCAL – Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica. Júri A avaliação dos trabalhos estará a cargo de um júri constituído por: Pedro Afonso, presidente do júri e representante do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P.; Helena Vaz da Silva, representante da Fundação Calouste Gulbenkian, enquanto entidade com fins artísticos, culturais e educativos; Alice Inácio, designer e representante da Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência; Ricardo Galvão, cartoonista e ilustrador, personalidade ligada ao design, à criatividade e à imagem; Joana Raminhos da Silveira, ilustradora, autora e investigadora na área do Multimédia em Educação, personalidade ligada ao design, à criatividade e à imagem; Daniela Gomes, especialista convidada pelo júri ligada ao design, à criatividade e à imagem.   Como se pode candidatar? As candidaturas devem ser obrigatoriamente submetidas através do preenchimento do Formulário de candidatura Consulte o Regulamento Prémio Cartaz 3 dezembro  para informações sobre os requisitos a cumprir. Para esclarecimentos adicionais, contacte idipd@idipd.mtsss.gov.pt O Prémio Cartaz 3 de Dezembro conta com o apoio do El Corte Inglés e do CENCAL – Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica .   Documentos: Regulamento Prémio Cartaz 3 dezembro Constituição do Júri - Prémio Cartaz 3 de Dezembro 2026 Ponderações dos Critérios de Avaliação - Prémio Cartaz 3 de Dezembro 2026 Perguntas Fequentes - Prémio Cartaz 3 de Dezembro 2026

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P., IDiPD, realizou recentemente reuniões de trabalho com os Municípios de Caminha, Sintra e Cascais, com o objetivo de promover a implementação de Balcões da Inclusão nestes territórios. Estas reuniões permitiram apresentar o modelo de funcionamento desta resposta de proximidade, reforçando a importância do acesso à informação, encaminhamento e apoio às pessoas com deficiência e respetivas famílias, através de estruturas mais próximas dos cidadãos. No decurso das reuniões, foi igualmente apresentado o projeto Espaço Família, uma medida integrada no Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030 , concebida como um projeto-piloto que poderá ser desenvolvido nos Balcões da Inclusão dos Municípios que manifestem interesse na sua implementação. A iniciativa foi bem acolhida pelos municípios participantes, que manifestaram interesse em aprofundar o conhecimento sobre o projeto e analisar a sua concretização a nível local, reconhecendo o potencial desta resposta para reforçar o apoio às famílias e promover uma abordagem mais integrada às necessidades das crianças e dos jovens.

No ano em que assinala 49 anos de percurso, o Instituto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD), assume um novo ciclo de trabalho com a implementação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030). Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março, a Estratégia estabelece um quadro de intervenção para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente os seus direitos, viver de forma autónoma e participar ativamente na vida social, económica, política e cultural, em condições de igualdade de oportunidades e com respeito pela diversidade e pela dignidade humana. A EDPD 2026-2030 estrutura-se em 5 áreas-chave e um eixo transversal – Territórios, Cidadania, Educação, Emprego e Formação, Saúde e Eixo Transversal (Governação, Dados e Participação Social) – e concretiza-se através de planos de ação com medidas a implementar ao longo dos próximos cinco anos (2026-2030). Enquanto entidade coordenadora da Estratégia, o IDiPD assume a responsabilidade de promover a articulação entre as diferentes áreas governativas, acompanhar a execução das medidas, implementar o sistema de monitorização e coordenar os processos de avaliação da Estratégia: Coordenar: articulação entre áreas governativas Articular: trabalho conjunto com as entidades responsáveis Monitorizar: acompanhar a execução das medidas Avaliar: acompanhar a evolução da Estratégia A implementação já está em curso. Em 2026, encontram-se em desenvolvimento iniciativas que abrangem, entre outras, a promoção da participação das pessoas com deficiência na proteção civil, a criação de referenciais de formação para uma Administração Pública mais inclusiva, a promoção do CATL Inclusivo, o reforço dos mecanismos de emprego e o desenvolvimento de um sistema de informação em parceria com o Instituto de Informática, I.P.. Mais informações em: Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março , que aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030; Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026, de 31 de março , que aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030. #49anosafazeracontecer #pelosdireitosdaspessoascomdeficiência

Ao longo de quase cinco décadas, o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência (IDiPD) tem contribuído para uma sociedade mais inclusiva, promovendo a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a participação plena das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida. Entre as iniciativas mais emblemáticas, destaca-se o Concurso Escola Alerta! , que se prepara para a sua 23.ª edição. Desde o ano letivo 2003/2004, tem mobilizado dezenas de milhares de alunos e milhares professores, desafiando à reflexão, identificando barreiras à participação das pessoas com deficiência e incentivando a apresentação de soluções que promovam a inclusão e a cidadania. A reformulação de 2024, permitiu alargar a participação de crianças e jovens, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, reforçando a dimensão educativa e o impacto na sensibilização para a acessibilidade.  Porque aprender a reconhecer obstáculos e a procurar soluções é também aprender a participar, a respeitar a diferença e a construir uma sociedade mais inclusiva. O direito ao lazer, à cultura e à participação na vida social é um direito de todas as pessoas, e a promoção da acessibilidade estende-se também às zonas balneares, através do programa Praia Acessível – Praia para Todos! , desenvolvido em parceria com o Turismo de Portugal e a Agência Portuguesa do Ambiente. Esta iniciativa procura garantir que todas as pessoas possam usufruir das praias com autonomia, segurança e dignidade, desde o acesso aos areais até à utilização dos equipamentos e serviços disponíveis. O compromisso com esta área é igualmente reconhecido através do Prémio Praia + Acessível , que distingue boas práticas e projetos inovadores desenvolvidos por municípios e entidades gestoras de praias acessíveis. Acessibilidade é também participar na cultura. O trabalho desenvolvido no âmbito dos Festivais Acessíveis , em parceria com o Turismo de Portugal, e do Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI) tem contribuído para incentivar a criação de condições para que todas as pessoas possam usufruir plenamente da vida cultural, reconhecendo que a cultura só é verdadeiramente inclusiva quando ninguém fica de fora. O compromisso do Instituto reflete-se ainda no conjunto de prémios promovidos, que valorizam a educação, a investigação, a inovação tecnológica, a acessibilidade e a participação social. Destacam-se o Prémio Ciências Sociais e Humanas para a Inclusão , que visa reconhecer e valorizar trabalhos académicos e científicos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência; o Prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe , que distingue invenções, projetos ou produtos tecnológicos inovadores que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; o Prémio Cartaz 3 de Dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência , que distingue o trabalho gráfico que sensibilize e mobilize a opinião pública para o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência; e o Prémio Desporto + Acessível , promovido em parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, que distingue projetos que promovam o desenvolvimento do desporto e da atividade física para pessoas com deficiência, com vista à sua inclusão social. Durante estes 49 anos, o percurso do Instituto continua a demonstrar que construir uma sociedade mais justa e inclusiva implica atuar em diversas áreas da vida, da escola ao lazer, da cultura ao desporto, da investigação à inovação, sempre com o objetivo de garantir que todas as pessoas possam participar plenamente em igualdade de direitos e oportunidades. # 49anosafazeracontecer # direitospessoasdeficiência

O Secretariado Nacional para a Reabilitação (SNR) , previsto no n.º 2 da Base VI da Lei n.º 6/71, de 28 de fevereiro, que estabeleceu as bases da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, foi criado, na Presidência do Conselho de Ministros, em 20 de agosto de 1977 pelo Decreto-Lei n.º 346/77 .   Desde a sua origem, teve como missão constituir -se como instrumento do Estado para a implementação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, promovendo e coordenando intervenções nos domínios da saúde, educação, formação profissional, emprego e inclusão social , alinhada co m a Constituição da República Portuguesa .     Quarenta e nove anos depois, a realidade das pessoas com deficiência, das suas famílias, das organizações representativas e da própria sociedade portuguesa é profundamente diferente da que existia em 1977. Os progressos alcançados foram significativos e resultam do empenho coletivo, que contribuiu para a construção de uma sociedade mais equitativa e próxima .   Neste percurso, importa reconhecer e agradecer o papel desempenhado pelos trabalhadores e dirigentes que passaram por este serviço público, nas suas diferentes estruturas orgânicas , desde o SNR , passando pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., até ao atual Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. ( IDiPD ) .     Merecem igualmente destaque, a s próprias pessoas com deficiência, as suas famílias e as Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (ONGPD) , verdadeiras protagonistas das transformações alcançadas.   A evolução dos direitos, das políticas públicas e das medidas de apoio permitiram consolidar importantes conquistas e criar condições para a afirmação de instrumentos fundamentais, a nível nacional e internacional, destacando -se as Estratégias (Instrumentos programáticos da política pública) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , da Organização das Nações Unidas (ONU).   Hoje, no dia em que celebramos o aniversário do IDiPD , olhamos a nossa história, com o sentido posto na cooperação e no compromisso que todos os dias nos fazem dar o melhor para cumprir a missão.     A atual missão do Instituto , de promover e implementar políticas públicas nacionais e internacionais orientadas para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, das suas famílias e das organizações representativas , constitui uma garantia de continuidade deste compromisso.   No presente e no futuro, com empenho, participação e responsabilidade, o IDiPD prossegue o caminho de promoção dos direitos, da inclusão e da plena cidadania das pessoas com deficiência.  Muito obrigada pelo vosso contributo!   # 49anosafazeracontecer #direitospessoasdeficiência

Foi publicada a Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, que aprova o novo regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, contribuindo para a promoção dos seus direitos, da equidade, da acessibilidade e da inclusão académica. A Lei procede também à alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, alterado pelos Decretos-Leis n.º 136/2014, de 9 de setembro, n.º 125/2017, de 4 de outubro, n.º 95/2019, de 18 de julho, e n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Entre as principais medidas da Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, destaca-se: Estatuto de estudante com necessidades educativas específicas; Reforço das condições de mobilidade, de acessibilidade física, digital e comunicacional nas instituições de ensino superior; Adequação das condições de ingresso, métodos de avaliação e regimes de frequência; Prioridade no acesso ao ensino superior; Prioridade no acesso a alojamento estudantil; Mecanismo financeiro de apoio à inclusão; Estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo; Reforço nas bolsas de estudo e de investigação para estudantes com deficiência; Acompanhamento especializado a estudantes com necessidades educativas específicas. A Lei constitui um importante contributo para um ensino superior mais equitativo, acessível e inclusivo, reforçando os direitos de alunos com deficiência e de estudantes que necessitam de medidas específicas de apoio ao seu percurso académico. Aceda na íntegra à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto,  AQUI .

No âmbito da participação de Portugal no Programa Ibero-Americano para a Deficiência (PID), representado pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDIPD), divulga-se a nova edição da ação de formação 'Acesso à Justiça das Pessoas com Deficiência', promovida pelo PID com o objetivo de reforçar as competências dos profissionais da área da justiça na promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.  Esta iniciativa visa reforçar as competências dos profissionais da justiça na promoção do acesso à justiça das pessoas com deficiência, através do aprofundamento do conhecimento dos instrumentos internacionais de direitos humanos e da divulgação de normas e boas práticas que contribuam para uma justiça mais acessível, inclusiva e baseada nos direitos humanos. A formação destina-se a magistrados, oficiais de justiça, juristas, advogados, solicitadores, agentes de execução, conservadores, notários, técnicos superiores da Administração Pública e outros profissionais que exerçam funções nas áreas jurídicas dos países participantes no Programa, incluindo Portugal.   A ação decorrerá em regime virtual assíncrono, entre 15 de setembro e 30 de novembro de 2026, terá uma duração total de 40 horas, será ministrada em Espanhol e em Gesto Internacional, através da plataforma educativa da editora jurídica Tirant Lo Blanch. As inscrições encontram-se abertas até 31 de agosto de 2026.   O IDiPD incentiva a participação dos seus juristas e restantes técnicos superiores, bem como dos profissionais do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Justiça, considerando que esta ação constitui uma oportunidade para reforçar competências em matéria de direitos das pessoas com deficiência e promover uma justiça mais acessível e inclusiva.    O programa completo do curso pode ser consultado AQUI e as inscrições devem ser efetuadas através deste formulário . Para mais informações, as pessoas interessadas poderão contactar a organização do curso pelo e-mail unidad.tecnica@programaiberoamericanodediscapacidad.org ou através do sítio da Internet do PID .