CONTACTOS E SERVIÇOS ONLINE
ENTIDADES PÚBLICAS

ACSS, I.P. - Administração Central do Sistema de Saúde, Instituto Público 

AIMA - Agência para a Integração Migrações e Asilo | Lojas AIMA  

ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado 

APA - Agência Portuguesa do Ambiente 

ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira 

CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 

CPL, I.P. - Casa Pia de Lisboa, Instituto Público 

CPVC - Comissão de Proteção às Vítimas de Crime 

CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens  

CPCJ - Comissões de Proteção de Crianças e Jovens  

CPP - Comité Paralímpico de Portugal 

DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça | Outros contactos úteis  

DGE - Direção-Geral da Educação 

DGS - Direção-Geral da Saúde 

DGES - Direção-Geral do Ensino Superior 

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural 

ELI - Equipas Locais de intervenção - Redes de Serviços 

ERS - Entidade Reguladora da Saúde 

FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia  

GNR - Guarda Nacional Republicana 

IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Instituto Público 

IEFP, I.P. - Instituto de Emprego e Formação Profissional, Instituto Público | Delegações Regionais do IEFP  

IHRU, I.P. - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto Público  

INR, I.P. - Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, Instituto Público 

IPDJ, I.P. - Instituto Português do Desporto e Juventude, Instituto Público  

IRN, I.P. - Instituto dos Registos e do Notariado, Instituto Público  

ISS, I.P. - Instituto da Segurança Social, Instituto Público | Canais de Atendimento 

MP - Ministério Público 

PSP - Polícia de Segurança Pública 

SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 

Turismo de Portugal, I.P. - Turismo de Portugal, Instituto Público 

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD) 
Os contactos das ONGPD de âmbito de atuação nacional, regional ou local, podem ser consultados em ONGPD – IDiPD. 
OUTROS CONTACTOS

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima  

IAC - Instituto de Apoio à Criança  

 

SIGLAS 

AMIM - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso  

ANDDI - Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual  

ANDD - Associações Nacionais de Desporto por Deficiência  

ANDDVIS - Associação Nacional de Desporto para Deficientes Visuais  

CAA - Centro de Apoio à Aprendizagem  

CADIn - Centro de Desenvolvimento Diferenças, Neurodesenvolvimento e inclusão  

CAIPDV - Centro de Apoio à Intervenção Precoce na Deficiência Visual  

CAVI - Centros de Apoio à Vida Independente  

CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  

CDSS - Centro Distrital da Segurança Social  

CEDAACF - Centro de Educação e Desenvolvimento António Aurélio da Costa Ferreira  

CEDJRP - Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira  

CERCI - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadão com incapacidades  

CIF - Classificação Internacional da Funcionalidade Incapacidade e Saúde  

CISV - Código do Imposto Sobre Veículos  

CNQ - Catálogo Nacional de Qualificações  

CO2 - Dióxido de Carbono  

CPLP - Comunidade Países de Língua Portuguesa  

CPP - Comité Paralímpico de Portugal  

CRI - Centros de Recursos para a Inclusão 

CRP - Constituição da República Portuguesa  

CRPCCG - Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian  

CRTIC - Centro de Recursos de Tecnologia, Informação e Comunicação  

DAV - Declaração Aduaneira de Veículo  

DGE - Direção Geral da Educação  

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural  

DSRC - Direção de Serviços de Registo de Contribuintes  

ELI - Equipa Local de Intervenção  

FADU - Federação Académica do Desporto Universitário  

FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social  

FPCT - Formação Tecnológica e Formação Prática em Contexto de Trabalho  

FPDD - Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência  

GNR - Guarda Nacional Republicana  

GTAEDES - Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior 

IEC - Impostos Especiais sobre o Consumo  

IEFP, I.P. - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, Instituto Público  

IES - Instituição de Ensino Superior  

IGAC - Inspeção Geral das Atividades Culturais  

IGF - Inspeção Geral de Finanças  

IHRU, I.P. - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto Público  

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis  

IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis  

IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e Transportes, Instituto Público  

INR, I.P. - Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, Instituto Público  

IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e Juventude, Instituto Público  

IPI - Intervenção Precoce na Infância  

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social  

IRN, I.P. - Instituto dos Registos e do Notariado, Instituto Público  

IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  

IS - Imposto de Selo  

ISS, I.P. - Instituto da Segurança Social, Instituto Público  

ISV - Imposto Sobre Veículos  

IUC - Imposto único sobre Circulação 

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado  

LGP - Língua Gestual Portuguesa  

LPDS - Liga Portuguesa de Desporto para Surdos  

MAVI - Modelo de Apoio à Vida Independente  

MTSSS - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  

OMS - Organização Mundial de Saúde  

ONG – Organização Não Governamental  

ONGPD - Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência  

PCAND, Paralisia Cerebral - Associação Nacional de Desporto  

PEI - Programa Educativo Individual  

PEP - Passaporte Eletrónico Português  

PIAP - Plano Individualizado de Assistência Pessoal  

PIIP - Plano Individual de Intervenção Precoce  

PIN - Personal Identification Number (número de identificação pessoal)  

PIT - Plano Individual de Transição  

PPE - Plano Pessoal de Emprego  

PSI - Prestação Social de Inclusão  

PSP - Polícia de Segurança Pública  

PUK - Pin Unlock Key (código de desbloqueio do PIN)  

RTP - Relatório Técnico-Pedagógico  

SAPA - Sistema de Atribuição de Produtos De Apoio  

SAVI - Serviço de Apoio à Vida Independente 

SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância  

SNS - Serviço Nacional de Saúde  

CTeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais  

TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica  

UE - União Europeia  

UMDIA - Unidade Móvel de Desporto Inclusivo e Acessível da FPDD  

FICHA TÉCNICA

TÍTULO 

Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal 
  

PROPRIEDADE 

Instituto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (INR) 

 

COORDENAÇÃO 

Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento  

 

CAPA: Adaptação do trabalho vencedor do Prémio Cartaz 3 de Dezembro, edição de 2025, da autoria de Nuno Bentes 

 

CONTACTOS 
Instituto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (INR) 

Morada: Avenida Conde de Valbom, 63 - 1069-178 Lisboa 

Telefone: 217 929 500 

Website institucional: www.inr.pt  

 

Data da Atualização: março de 2026